Direito Administrativo

Servidores públicos, policiais militares, civil, SAP e demais agentes públicos.

Processos Administrativos Disciplinares (PAD)

• Defesa técnica em PADs e sindicâncias administrativas.

• Acompanhamento em comissões disciplinares e inquéritos.

• Atuação em casos de suspensão, demissão ou cassação de aposentadoria.

• Anulação de sanções por vícios formais e cerceamento de defesa.

• Mandado de segurança contra penalidades injustas.

Remuneração, Progressões e Direitos Funcionais

• Ações para incorporação de gratificações, adicionais e verbas permanentes.

• Diferenças salariais por progressões e promoções indeferidas.

• Equiparação remuneratória entre cargos idênticos.

• Descontos indevidos.

• Acúmulo indevido de funções sem remuneração adicional.

• Reestruturação de carreiras e reenquadramentos legais.

Concurso Público e Nomeação

• Ações para convocação e nomeação de candidatos aprovados.

• Impugnação de eliminações indevidas ou irregularidades em concursos.

• Mandados de segurança por preterição na ordem de classificação.

• Garantia de posse e exercício em caso de indeferimento administrativo.

Estabilidade, Exoneração e Reintegração

• Defesa contra exoneração arbitrária de servidor estável

• Reintegração ao cargo após nulidade de demissão

• Anulação de desligamentos por PAD viciado ou irregular

• Aposentadoria por invalidez ou compulsória indevida

Aposentadoria e Pensão do Servidor

• Cálculo e revisão de proventos de aposentadoria.

• Paridade e integralidade para servidores antigos.

• Revisão de pensões por morte com base em critérios legais.

• Discussão sobre regras de transição da Reforma da Previdência (EC 103/2019).

Licenças, Readaptação e Saúde Funcional

• Licença para tratamento de saúde e licença gestante.

• Readaptação por limitação funcional ou incapacidade parcial.

• Reconhecimento de acidente de trabalho no serviço público.

• Indeferimento de laudos ou perícias médicas.