Direito do Consumidor

Bancos, Aéreo e práticas abusivas.

• Serviços Bancários

  · Cobrança indevida, abusiva ou vexatória de dívidas.

  · Venda casada.

  · Empréstimo consignado não autorizado.

  · Inclusão indevida em cadastro de inadimplentes – SPC e Serasa.

  · Cláusulas abusivas em contratos de Financiamento.

  · Golpes e fraudes bancárias.

  · Revisão de contratos de cartão de crédito e cheque especial.

• Geral

  · Produto com defeito aparente ou oculto.

  · Recusa de troca ou reparo dentro do prazo legal.

  · Publicidade enganosa ou abusiva.

  · Recusa ao cumprimento de oferta.

  · Problemas com compras online – atraso excessivo na entrega, produto diferente do anunciado, produto não entregue.

  · Problemas com serviços de telecomunicações – cobrança indevida, interrupção de serviço, fidelidade abusiva.

• Serviços Educacionais

  · Cobrança de multa abusiva por cancelamento de matricula.

  · Problemas com bolsas de estudos e financiamentos estudantis – Fies, Prouni.

  · Falha na prestação do serviço contratado – curso não autorizado pelo MEC, não expedição do diploma.

• Companhias Aéreas, Turismo e Transporte

  · Atraso ou cancelamento de voo.

  · Perda de conexão ou alteração de itinerário.

  · Extravio, perda ou dano de bagagem.

  · Overbooking.

  · Reembolso negado ou parcial por passagem cancelada.

  · Cobrança por taxa ou serviço não contratado.

  · Não prestação do serviço contratado – executiva, assento, bagagem extra.

  · Problemas com pacotes de viagem.

  · Direito de arrependimento em compras online de passagem e pacotes.

• Danos ao Consumidor

  · Alimentos impróprios ao consumo (ex: mofados, vencidos, contaminados.)

  · Desrespeito a normas de acessibilidade ou segurança ao consumidor.

  · Acidentes de consumo – produtos que causam lesões, intoxicações, etc.

  · Danos morais decorrentes de má prestação de serviço ou produto defeituoso.