Direito Público
Eleitoral, disciplinar e improbidade.
Responsabilidades Administrativas, Civis, Criminais e Improbidade Administrativa do Funcionário Público
Defesa em ações civis públicas e ações de improbidade
Atuação em casos sem dolo, má-fé ou erro grosseiro
Preservação de direitos adquiridos e respeito à legalidade.
Defesas em processos perante Tribunais de Contas.
Defesas em ações penais de crimes praticados por funcionários públicos.
Análise de Inelegibilidade e Elegibilidade
Avaliação completa da situação jurídica de servidores públicos, ex-servidores, ocupantes de cargos comissionados ou dirigentes de autarquias, fundações e empresas públicas.
Verificação de prazos de desincompatibilização (Lei Complementar nº 64/1990).
Orientação sobre prazo correto para afastamento de funções públicas.
Análise de inelegibilidade por condenações (criminais, por improbidade ou contas rejeitadas).
Acompanhamento de processos de prestação de contas e julgados do TCU/TCE que impactem a candidatura.
Desincompatibilização e Afastamento de Cargo Público
Cálculo de prazos de desincompatibilização com base no cargo exercido e no cargo pretendido.
Pedido de afastamento com ou sem remuneração, conforme o cargo.
Orientação para ocupantes de cargos em comissão, mandatários ou de direção.
Atuação junto à Administração Pública para garantir o cumprimento dos requisitos legais.
Registro de Candidatura e Defesa de Direitos Políticos
Elaboração e acompanhamento do pedido de registro de candidatura.
Defesa contra impugnações ao registro por inelegibilidade, ausência de filiação ou desincompatibilização irregular.
Recurso contra indeferimento de candidatura.
Ações para restabelecimento de direitos políticos suspensos.
Consultoria Jurídica em Campanha Eleitoral
Apoio jurídico na estruturação da pré-campanha e da campanha eleitoral.
Análise de propaganda antecipada e limites legais de divulgação.
Orientação sobre uso de redes sociais, impulsionamento e eventos públicos.
Consultoria sobre arrecadação e gastos eleitorais.
Acompanhamento da legalidade de doações, contratos e gastos de campanha.
Planejamento jurídico para evitar sanções da Justiça Eleitoral.
Propaganda e Condutas Vedadas a Agentes Públicos
Análise de condutas vedadas durante o período eleitoral (art. 73 da Lei nº 9.504/97).
Atuação preventiva para evitar abuso de poder político, econômico ou uso da máquina pública.
Defesa em ações por propaganda institucional indevida ou promoção pessoal.
Representações eleitorais por conduta vedada, abuso de autoridade ou uso indevido dos meios de comunicação.
Ações e Contencioso Eleitoral
Ação de impugnação de registro de candidatura (AIRC).
Ação de investigação judicial eleitoral (AIJE).
Ação de impugnação de mandato eletivo (AIME).
Representações por abuso de poder, compra de votos, condutas vedadas, propaganda irregular.
Defesa em ações propostas pelo Ministério Público Eleitoral ou adversários políticos.
Prestação de Contas Eleitorais
Assessoria jurídica na prestação de contas da campanha.
Revisão de documentos fiscais e contratuais.
Defesa em caso de desaprovação, rejeição ou irregularidades identificadas pelo TSE/Tribunais Regionais.
Recursos contra decisões de rejeição de contas que possam gerar inelegibilidade.
Pós-Eleição e Exercício de Mandato
Defesa contra cassação de diploma ou mandato eletivo.
Assessoria em ações de investigação, representações e denúncias eleitorais.
Apoio jurídico contínuo para agentes públicos eleitos.
